A Mobilização do Fundo de Compensação do Trabalho
Sob a égide do Decreto-Lei n.º 115/2023, de 15 de dezembro, que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2024, as empresas passaram a poder mobilizar as verbas do…
O Sistema de Quotas de Emprego para Pessoas com Deficiência
A Lei n.º 4/2019, de 10 de janeiro, estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%. …
Agenda para o Trabalho Digno | Contrato de Trabalho com Estudante em período de férias
No âmbito da publicação da Lei n.º 13/2023, de 3 de abril, foi criada uma nova modalidade contratual que visa abarcar os estudantes que se encontram em período de férias…
O fim dos Livretes Individuais de Controlo
A Portaria n.º 54-R/2023, de 28 de fevereiro veio alterar a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a…
Agenda para o Trabalho Digno | Proteção da Parentalidade
No transato dia 5 de julho foram publicadas em Diário da República -Decreto-lei n.º 53/2023, de 5 de julho - as alterações introduzidas à Agenda para o Trabalho Digno, que…